Código de indicação da LetsExchange — Portugal

Registar-se a partir de Portugal sujeita LetsExchange a regras locais, e isso não se vê apenas na tabela de taxas. O Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) são as autoridades competentes designadas para os mercados de criptoativos ao abrigo da lei que executa o Regulamento MiCA da UE; o Banco de Portugal trata da supervisão prudencial e da autorização dos prestadores, a CMVM da supervisão de mercado e de conduta. As plataformas de cripto que servem Portugal registaram-se historicamente junto do Banco de Portugal como prestadores de serviços de ativos virtuais ao abrigo da lei de branqueamento de capitais; as entidades registadas operam agora sob o regime transitório do MiCA, enquanto aguardam a autorização plena de prestador de serviços de criptoativos. Como o dinheiro chega de facto ao livro de ordens aqui: As transferências bancárias SEPA em euros são a via de depósito principal; Portugal integra a zona SEPA do euro, pelo que as exchanges aceitam pagamentos em euros a partir de qualquer conta bancária portuguesa com instrumentos SEPA padrão. Os pagamentos domésticos de retalho correm sobre a rede interbancária Multibanco, operada pela SIBS, cuja aplicação MB WAY permite transferências imediatas associadas a números de telemóvel. Sobre o tratamento fiscal neste mercado: Segundo a Autoridade Tributária portuguesa, as mais-valias de criptoativos que não sejam valores mobiliários e sejam detidos por um período de 365 dias ou mais ficam excluídas de tributação em IRS. Nada deste contexto de mercado altera os valores da LetsExchange na tabela acima — decide como agir sobre eles.